O Partido Social Democrata (PSD) de Marco de Canaveses, em comunicado, considera o parecer negativo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), ao acordo entre o Município e a empresa Águas do Marco, “uma prova inequívoca da gestão irresponsável e enganosa” do executivo socialista sobre o processo.
Refira-se que as duas entidades chegaram a um acordo que punha fim ao processo judicial de condenação da autarquia marcoense do pagamento de 28 milhões de euros á empresa Águas do Marco em virtude da modificação unilateral do contrato (MUC), em 2007.
No passado dia 7 de maio de 2024, o município chegou a um acordo designado de “histórico” com a empresa: a autarquia pagava cerca de 6.9 milhões de euros à Águas do Marco pelo reequilíbrio da concessão, estendendo ainda a concessão por mais 15 anos (de 2039 para 2055).
Em contrapartida, a empresa pagaria à câmara municipal 3.7 milhões de euros, relativos a investimentos realizados pela autarquia, bem como 1.3 milhões referente ao pagamento da retribuição pela concessão, que estava previsto no contrato inicial.
Para os social democratas o parecer negativo da ERSAR “é contundente: o acordo é ilegal, ao prever a prorrogação da concessão até 2054, violando flagrantemente a lei, que limita o prazo até 2042”.
“A ERSAR aponta ainda previsões de crescimento populacional irrealistas e uma ausência total de garantias de investimento na expansão das redes de água e saneamento, o que resultará num desequilíbrio económico-financeiro a partir de 2025. E, para agravar, o acordo falha em implementar medidas de proteção social, como as tarifas sociais, penalizando diretamente as famílias mais carenciadas”, acrescenta o comunicado.
O PSD lembra que votou “contra” o acordo.
A presidente da câmara, Cristina Vieira, citada pelo Jornal de Notícias (JN) refere que o parecer do regulador não é vinculativo e que o entendimento alcançado “evita a ruína financeira” da Câmara, ao reduzir a indemnização a 1,9 milhões.
